Termos de Uso

DesenhIA — JCSS Empreendimentos Limitada · jcsscorp.com.br Última atualização: 07/10/2026

⚠️ Aviso importante: este documento é um modelo alinhado ao que está implementado (modelo freemium, perfis de usuário, upload de conteúdo, certificados e cobrança do Premium pelo Mercado Pago). Ele não substitui a revisão de um advogado; a seção 4 (pagamento, cancelamento e reembolso) está em revisão jurídica.

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar a DesenhIA (“Plataforma”), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você é menor de idade, o cadastro deve ser feito ou autorizado por um pai, mãe ou responsável legal.

2. Descrição do serviço

A Plataforma oferece ensino de desenho e artes visuais por meio de aulas estruturadas, um professor de Inteligência Artificial que avalia desenhos enviados pelo usuário, gamificação (pontos de experiência, sequência de dias, medalhas), portfólio pessoal e certificados digitais de conclusão de módulo.

3. Contas de usuário

Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha.
As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras.
Existem quatro perfis de acesso: aluno, responsável, professor e administrador, cada um com permissões específicas dentro da Plataforma.
A JCSS pode suspender contas que violem estes termos.

4. Planos e pagamento

O plano Gratuito dá acesso ao primeiro módulo (Fundamentos do Desenho) e aos recursos básicos.
O plano Premium libera todos os módulos e recursos adicionais por 31 dias a cada pagamento.
Preço: R$ 29,90 por período de 31 dias, à vista, exibido na tela de Planos antes do pagamento. Cupons de desconto, quando concedidos, aparecem no valor antes de pagar.
Como pagar: pelo site, na página segura do Mercado Pago (Pix ou cartão). A DesenhIA não recebe nem guarda dados de cartão. O aplicativo de celular não vende o Premium; o Premium comprado no site vale no app com o mesmo login.
Sem renovação automática: não existe cobrança recorrente. Ao fim dos 31 dias, a conta volta para o plano Gratuito, sem nenhuma cobrança, a não ser que você pague um novo período. Pagar antes do fim soma os dias ao prazo atual. Por isso não há assinatura para cancelar.
Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor, art. 49): em até 7 dias contados do pagamento, você pode desistir na tela de Planos (“Pedir meu dinheiro de volta”), sem precisar justificar. O valor é devolvido integralmente pelo Mercado Pago, na mesma forma de pagamento, e o Premium daquele pagamento termina na hora.
Depois de 7 dias: o período pago não é reembolsável, salvo falha do serviço que impeça o uso do Premium, caso em que o suporte analisa a devolução proporcional.
Estorno e contestação: se o pagamento for estornado ou contestado junto ao cartão (chargeback), o Premium correspondente é encerrado.
Menores de 18 anos: só podem contratar o Premium depois que o responsável legal autorizar o cadastro; o pagamento deve ser feito ou autorizado pelo responsável.
Mudança de preço: novos preços valem só para pagamentos feitos depois do aviso; o período já pago não muda.
Comprovante: o Mercado Pago envia o comprovante por e-mail, e o histórico de pagamentos fica na tela de Planos.

5. Conteúdo enviado pelo usuário

As fotos de desenhos que você envia continuam sendo sua propriedade intelectual.
Ao enviar um desenho, você concede à JCSS uma licença não exclusiva para armazenar, processar (inclusive pelo professor de IA) e exibir esse conteúdo dentro do seu próprio portfólio na Plataforma.
Não envie conteúdo que viole direitos de terceiros, seja ofensivo ou inadequado para um ambiente educacional multigeracional.

6. Uso aceitável

Não é permitido: (a) usar a Plataforma para fins ilegais; (b) tentar acessar contas de outros usuários; (c) fazer engenharia reversa do aplicativo ou da API; (d) automatizar envios em massa para burlar a avaliação do professor de IA ou a gamificação.

7. Professor de IA — natureza do serviço

O feedback gerado pelo professor de IA é uma ferramenta de apoio pedagógico e criativo. A nota e os comentários são gerados automaticamente (ver docs/IA_AVALIACAO.md para detalhes técnicos) e não substituem a avaliação de um educador humano quando isso for relevante (ex: avaliações formais, processos seletivos).

8. Certificados

Os certificados digitais emitidos pela Plataforma atestam a conclusão dos módulos internos do curso e não constituem certificação ou diploma oficial reconhecido por órgãos de educação, salvo quando expressamente indicado.

9. Propriedade intelectual da Plataforma

O software, o design, a marca e o conteúdo pedagógico das aulas são de propriedade da JCSS Empreendimentos Limitada e não podem ser copiados, redistribuídos ou usados comercialmente sem autorização.

10. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida “como está”. A JCSS não garante disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes do uso, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

11. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações do aplicativo ou solicitando pelo canal de suporte. A JCSS pode encerrar contas que violem estes termos, mediante aviso quando possível.

12. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, e eventuais disputas podem ser resolvidas no foro do domicílio do consumidor, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos: suporte@jcsscorp.com.br.